DIREITOS DOS AUTISTAS

Hoje no Brasil existem aproximadamente 2 milhões de autistas diagnosticados. Vamos falar um pouco sobre os direitos dessa parcela crescente da população.
23 de Abril de 2019

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Hoje no Brasil existem aproximadamente 2 milhões de autistas diagnosticados. Vamos falar um pouco sobre os direitos dessa parcela crescente da população.

 

O direito mais importante e que vale a pena destacar, e o direito ao diagnostico precoce, mesmo que não seja definitivo.

 

O autista é considerado uma pessoa com deficiência e possui direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e legislações relacionadas às pessoas com deficiência.

 

“Pessoas com deficiência São aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Lei 12.764/2012)

 

Desses direitos vale a pena destacar:

 

  • Atendimento prioritário em filas e processos judiciais e administrativos;
  • Vagas especiais em estacionamento (publico, privado e área azul) mesmo que não seja o condutor;
  • Isenção de impostos para aquisição de veículos;
  • Educação profissionalizante e inserção no mercado de trabalho;
  • Programa Passe Livre (Governo Federal);
  • Viagem interestadual de ônibus, trem ou barco gratuita, se a familia for carente;
  • Companhias aéreas oferecem 80 a 100% de desconto nas passagens dos acompanhantes de autistas.

 

E em relação a Inclusão escolar?

 

Temos a Lei “Berenice Piana” que determina que a criança autista tem direito a um acompanhante especializado em caso de necessidade e pune (multa) o gestor escolar que recusar matricular a criança autista.

 

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece a obrigatoriedade das escolas privadas em promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e a proibição de qualquer cobrança ou valor adicional nas mensalidades, anuidades e matrículas.

 

E a Inclusão Social?

 

As crianças temem ou desconfiam do que não conhecem. Então, como podemos fazer com que elas se tornem adultos menos preconceituosos, mais inclusivos e mais abertos à diversidade? 

Este é um trabalho que deve começar em casa com educação e esclarecimento e continuar na escola.

 

*Sugestão de leitura para as crianças conhecerem a diversidade: Livro “Meu amigo faz iiiii” de Andrea Werner. 

 

E os planos de saúde?

 

O autismo é um subtipo do Transtorno Global de Desenvolvimento, de maneira a não permitir dúvidas sobre sua cobertura obrigatória. A Lei que dispõe sobre os planos e seguros de saúde é a Lei 9.656/98.

 

A Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos direitos de pessoa com transtorno do espectro autista dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar ao autista.

 

Os planos de saúde são responsáveis pelo custeio de atividades como: atendimento psiquiátrico e neurológico, psicoterapia, psicomotricidade, fonoterapia, hidroterapia, ecoterapia e outras que se tornem necessárias de acordo com a demanda da criança. 

 

Os planos de saúde também tem o dever de realizar o reembolso, considerando a proteção ao direito à vida e a saúde. 

 

O autista não poderá ser proibido de participar de planos de saude privados em razão de sua condição.

 

E os autistas que dependem da rede publica de saude?

 

O tratamento multidisciplinar deve ser garantido pelo SUS.

 

E a família dos autistas, também tem direitos?

 

Sim. Existe o Beneficio de Prestação Continuada (Lei Orgânica de Assistência Social) que determina um salário mínimo mensal, se a família não tiver condições financeiras de prover sustento ao autista.

 

Os pais tem direito a dedução e restituição do imposto de renda referente as despesas medicas e os pagamentos relativos a instrução da pessoa com autismo. E tem direito, ainda, a redução de jornada de trabalho sem efeito salarial.

 

E para finalizar, o autista tem direito a Tomada de Decisão Apoiada e Curatela, ou seja, o autista será considerado, em regra, plenamente capaz, podendo se auto-determinar-se segundo as suas convicções e escolhas.